12/06/2017

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 529/2017

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS OBJETO DAS MATÍCULAS DE N° 170 E 174, AMBAS DO CARTÓTIO DE REGISTRO DE IMÓVES DE ACARAPE/CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL, N° 031/2010, PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FOX DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO CLIMA LTDA".

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12/06/2017

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 528/2017

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOAÇÃO, DE PARTE DO IMÓVEL (GALPÃO 01) OBJETO DA MATRÍCULA DE N° 181, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ACARAPE/CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N° 009/2011, PARA A EMPRESA NORPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA - ME".

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