Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/07/2026

Data do extrato: 13/07/2026

Data da divulgação do extrato: 13/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 22/07/2026

Valor estimado: R$ 50.388,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa Educasse Consultoria Educacional e Contábil Ltda, empresa esta participante do processo de Dispensa em análise, selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado, comprovando que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pela proponente Educasse Consultoria Educacional e Contábil Ltda, com o valor global R$ 50.388,00 (cinquenta mil trezentos e oitenta e oito reais), tudo nos termos da legislação vigente.

Fundamentação legal

Art. 74, II da Lei nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA AO SETOR DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMPREENDENDO A ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS, ATRAVÉS DO E-SOCIAL E EFD-REINF, E AINDA, A DCTF-WEB, SEGUINDO TODAS AS NORMATIVAS DO MANUAL UTILIZADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.