LEI MUNICIPAL - 694/2024

Informações da lei municipal
Data: 29/02/2024
Número: 694
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA O REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ? RILC NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AS NORMAS, DISPOSIÇÕES, PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES QUANTO A LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 ? NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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