| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 01 | Nomeação, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 03/01/2025 |
| Portaria: 11 | Exoneração, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 12 | Exoneração, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Agente Responsavel de Cotações, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 13 | Exoneração, Agente: Adoniran Freire Pessoa, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 14 | Exoneração, Agente: Sueli Patricio de Melo Pinheiro, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 15 | Exoneração, Agente: Antonia Angelina de Almeida, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 19 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: Comissão de Licitação , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 16 | Exoneração, Agente: Fabiola da Silva Sousa, Cargo: Assessora, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 17 | Exoneração, Agente: Francisco Marcio Alves da Silva, Cargo: Auxiliar de Controle Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 18 | Exoneração, Agente: Camylla Maria de Oliveira Silva, Cargo: Ouvidor Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 20 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: Comissão Permanente de Avaliação e Pericia Patrimonial, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 21 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: Pregoeiro e equipe de apoio, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 10 | Exoneração, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Coordenadoria Administrativa e Financeira, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 22 | Exoneração, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 23 | Exoneração, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Encarregado Pelo Tratamentos de Dados Pessoais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| Portaria: 24 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: Procuradoria Especial da Mulher, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2024 |
| DECRETO - 11 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 10/12/2024 |
| DECRETO - 10 | FICA AUTORIZADA A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE PARA A RUA HENRIQUE BESSA, Nº S/Nº, CENTRO, AO LADO DO SUPERMERCADO ALIANÇA | 03/12/2024 |
| DECRETO - 08 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ACARAPE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANKLIN VERÍSSIMO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2024 |
| DECRETO - 09 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ACARAPE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2024 |
| DECRETO - 07 | DECRETA LUTO OFICIAL, PELO PERIODO DE 3 (TRÊS) DIAS, EM RESPEITO AO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO VLADIMIR CAMPOS | 27/08/2024 |
| Portaria: 09 | Concessão, Agente: Maria Lucia Cosme Ribeiro, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 16/07/2024 |
| Portaria: 07 | Nomeação, Agente: Antonia Angelina de Almeida, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/07/2024 |
| Portaria: 08 | Concessão, Agente: Antonia Angelina de Almeida, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/07/2024 |
| Portaria: 06 | Exoneração, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 28/06/2024 |
| DECRETO - 06 | DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ACARAPE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANKLIN VERÍSSIMO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2024 |
| Lei Nº. 012024 de 2024 | REGULAMENTO - NOVA LEI DE LICITAÇÕES | 20/06/2024 |
| DECRETO - 05 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE MAIO | 28/05/2024 |
| Portaria: 05 | Concessão, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Escrituraria, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 21/05/2024 |
| DECRETO - 04 | DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ACARAPE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANKLIN VERÍSSIMO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2024 |
| Lei Nº. 03 de 2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE | 17/04/2024 |
| DECRETO - 03 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE, SUSPENSÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 09/04/2024 (TERÇA-FEIRA), INCLUINDO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DEVIDO A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA | 09/04/2024 |
| DECRETO - 02 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 28 DE MARÇO DE 2024. | 27/03/2024 |
| Portaria: 03 | Nomeação, Agente: Camylla Maria de Oliveira Silva, Cargo: Ouvidor Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/03/2024 |
| Portaria: 04 | Nomeação, Agente: Sueli Patricio de Melo Pinheiro, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/03/2024 |
| Portaria: 02 | Exoneração, Agente: Camylla Maria de Oliveira Silva, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 29/02/2024 |
| DECRETO - 01 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE COMO PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12 A 14 DE FEVEREIRO DE 2024 | 04/02/2024 |
| Portaria: 01 | Concessão, Agente: Fabiola da Silva Sousa, Cargo: Assessora, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2024 |
| Portaria: 39 | Nomeação, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/10/2023 |
| Portaria: 40 | Nomeação, Agente: Camylla Maria de Oliveira Silva, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/10/2023 |
| Portaria: 38 | Exoneração, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 29/09/2023 |
| Portaria: 37 | Exoneração, Agente: Lays Silva Oliveira, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 09/08/2023 |
| Portaria: 34 | Nomeação, Agente: Adoniran Freire Pessoa, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/08/2023 |
| Portaria: 35 | Concessão, Agente: Adoniran Freire Pessoa, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/08/2023 |
| Portaria: 36 | Concessão, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Encarregado Pelo Tratamentos de Dados Pessoais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/08/2023 |
| Portaria: 33 | Exoneração, Agente: Rafaela Juca Holanda , Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/07/2023 |
| Portaria: 32 | Nomeação, Agente: Lays Silva Oliveira, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 30/06/2023 |
| Portaria: 31 | Nomeação, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Encarregado Pelo Tratamentos de Dados Pessoais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/06/2023 |
| Portaria: 30 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/06/2023 |
| Portaria: 29 | Concessão, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/06/2023 |
| Portaria: 27 | Nomeação, Agente: Rafaela Juca Holanda , Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/05/2023 |
| Portaria: 28 | Concessão, Agente: Rafaela Juca Holanda , Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/05/2023 |
| Portaria: 26 | Exoneração, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 28/04/2023 |
| Portaria: 24 | Nomeação, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 03/04/2023 |
| Portaria: 25 | Concessão, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 03/04/2023 |
| Portaria: 23 | Exoneração, Agente: Jessica Lara Negreiros Bessa Campelo, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/03/2023 |
| Portaria: 22 | Concessão, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Escrituraria, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/03/2023 |
| Portaria: 01 | Nomeação, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 02 | Nomeação, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Coordenadoria Administrativa e Financeira, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 03 | Nomeação, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Secretária Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 04 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: Comissão Permanente de Licitação, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 05 | Nomeação, Agente: Fabiola da Silva Sousa, Cargo: Assessora, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 06 | Nomeação, Agente: Jessica Lara Negreiros Bessa Campelo, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 07 | Nomeação, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 08 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: Pregoeiro e Membros da Comissão , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 09 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: Comissão Permanente de Avaliação e Pericia Patrimonial, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 10 | Nomeação, Agente: Francisco Marcio Soares da Silva, Cargo: Auxiliar de Controle Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 12 | Concessão, Agente: Francisco Marcio Alves da Silva, Cargo: Auxiliar de Controle Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 11 | Nomeação, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 13 | Concessão, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 14 | Concessão, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 15 | Concessão, Agente: Jessica Lara Negreiros Bessa Campelo, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 16 | Concessão, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 17 | Concessão, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Escrituraria, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 18 | Concessão, Agente: José Eudes Oliveira Costa, Cargo: Motorista, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 19 | Concessão, Agente: Maria Auxiliadora Maia Araujo, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 20 | Concessão, Agente: Maria Lucia Cosme Ribeiro, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 21 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 02/01/2023 |
| Portaria: 11 | Exoneração, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Coordenadoria Administrativa e Financeira, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 30/12/2022 |
| Portaria: 12 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 30/12/2022 |
| Portaria: 13 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 30/12/2022 |
| Portaria: 14 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 30/12/2022 |
| Portaria: 15 | Exoneração da Função de Auxiliar de Controle Interno | 30/12/2022 |
| Portaria: 16 | Exoneração da Função de Procurador Geral | 30/12/2022 |
| Portaria: 17 | Exoneração da Função de Agente Administrativo | 30/12/2022 |
| Portaria: 18 | Exoneração da Função de Tesoureiro | 30/12/2022 |
| Portaria: 19 | Exoneração da Função de Controlador Interno | 30/12/2022 |
| Portaria: 20 | Revogar a Portaria nº 03/2022 de 01 de Fevereiro de 2022, que trata sobre a concessão de gratificação | 30/12/2022 |
| Portaria: 10 | Exoneração, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Secretária Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 30/12/2022 |
| Portaria: 09 | Nomeação, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 03/10/2022 |
| Portaria: 07 | Nomeação, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/09/2022 |
| Portaria: 08 | Concessão, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/09/2022 |
| Portaria: 06 | Exoneração, Agente: Fernando Antonio Pinheiro Goiana Filho, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/08/2022 |
| DECRETO - 03 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ACARAPE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANKLIN VERÍSSIMO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| Lei Nº. 644 de 2022 | OUTORGA REAJUSTE, FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 20/07/2022 |
| Portaria: 05 | Exoneração, Agente: Ana Beatriz Pereira Dias, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 19/07/2022 |
| Lei Nº. 643 de 2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 22/06/2022 |
| Lei Nº. 642 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| Lei Nº. 641 de 2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2022 |
| Lei Nº. 640 de 2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, VISANDO ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | 15/06/2022 |
| Lei Nº. 638 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 21 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/05/2022 |
| Lei Nº. 637 de 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
| Lei Nº. 636 de 2022 | ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 631, DE 21 DE MARÇO DE 2022. | 11/05/2022 |
| DECRETO - 02 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE AO EX-GOVERNADOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/04/2022 |
| Lei Nº. 635 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, LETRA A, ITEM 01 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, REFERENTE AO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2017 DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/03/2022 |
| Lei Nº. 634 de 2022 | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 502/2015, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 3° E INCLUINDO O ART. 3-A, NA QUAL PREVÊ QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (GDP) SERÁ PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, INSCRITA NO CNPJ N° 07.407.920/0001-78. | 23/03/2022 |
| Lei Nº. 633 de 2022 | ALTERA A LEI N°. 632/2022 ESTABELECENDO QUE OS SEUS EFEITOS RETROAGIRÃO AO DIA 1º DE MARÇO DE 2022. | 23/03/2022 |
| Lei Nº. 632 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº: 453/2013, 464/2013, 496/2015, 536/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| Lei Nº. 631 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS DILIGÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| Lei Nº. 630 de 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE EM 33,24% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| Lei Nº. 629 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 493/2015 PARA INCLUIR O ART. 6º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| Lei Nº. 628 de 2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A REALIZAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA VIRTUAL.NET TELECOM COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET GRATUITA A POPULAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS. | 14/03/2022 |
| Portaria: 02 | Concessão, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Coordenadoria Administrativa e Financeira, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/02/2022 |
| Portaria: 03 | Concessão, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Escrituraria, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/02/2022 |
| Portaria: 04 | Concessão, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/02/2022 |
| Lei Nº. 627 de 2022 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2022 |
| DECRETO - 01 | RECOMPÕE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/01/2022 |
| Portaria: 01 | Nomeação, Agente: Francisco Marcio Alves da Silva, Cargo: Auxiliar de Controle Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 03/01/2022 |
| DECRETO - 001 | DECRETA PONTO FACULTATIVO ENTRE OS DIAS 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2021 |
| Lei Nº. 626 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 06/12/2021 |
| Lei Nº. 625 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| Lei Nº. 624 de 2021 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RATEIO DO RECURSO DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AO INCENTIVO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – AFC DE 95% AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 |
| Lei Nº. 623 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO ACARAPE, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. | 18/10/2021 |
| Portaria: 12 | Concessão, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/10/2021 |
| Portaria: 13 | Membros da Comissão Permanente de Avaliação e Pericia Patrimonial | 04/10/2021 |
| Lei Nº. 622 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, CUJA MUNICIPALIDADE DETENHA POSSE OU PROPRIEDADE, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2021 |
| Lei Nº. 621 de 2021 | DENOMINAR A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AVENIDA ODORICO PESSOA MONTE, S/N, CENTRO, ACARAPE/CE, DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIA BEZERRA. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 620 de 2021 | DENOMINAR A BRINQUEDOPRAÇA E ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NA RUA JOSÉ GUILHERME COSTA, S/N, CENTRO, ACARAPE/CE, DE BRINQUEDOPRAÇA E ACADEMIA AO AR LIVRE MARCO AURÉLIO DE LIMA FILHO. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 619 de 2021 | DENOMINAR O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INSTALADO NA RUA FRANCISCO LEITE DUARTE, S/N, CENTRO, ACARAPE/CE DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL FERNANDO ANTÔNIO FACUNDO BEZERRA. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 618 de 2021 | PRORROGA ATÉ O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2021 O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
| Portaria: 10 | Nomeação, Agente: Antonio Pinheiro Goiana Filho, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/09/2021 |
| Portaria: 11 | Concessão, Agente: Antonio Pinheiro Goiana Filho, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 617 de 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2021 |
| Lei Nº. 616 de 2021 | ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| Lei Nº. 615 de 2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ACARAPE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA IZABEL CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2021 |
| Lei Nº. 614 de 2021 | FIXA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE. | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 613 de 2021 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ACARAPE-CEARÁ. | 13/04/2021 |
| Lei Nº. 612 de 2021 | NA SEMANA RELIGIOSAMENTE DENOMINADA SEMANA SANTA DE CADA ANO, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, ESPECIALMENTE PEIXES E PÃES AS FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 611 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, NOS TERMOS DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 610 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 609 de 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 608 de 2021 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 312, DE 12.07.2004, E REVOGA A LEI Nº 12, DE 06.04.1989, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 607 de 2021 | ALTERA A LEI 237/01 DE 03 DE JULHO DE 2001 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 606 de 2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE. | 04/03/2021 |
| Lei Nº. 605 de 2021 | ALTERA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS N° 603/2020, 602/2020, 599/2020, 596/2020, 595/2020, 594/2020, 593/2020 E 592/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2021 |
| Lei Nº. 604 de 2021 | FICA CONCEDIDO REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 03/02/2021 |
| Portaria: 09 | Nomeação, Agente: Ana Beatriz Pereira Dias, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 01/02/2021 |
| Portaria: 03 | Nomear membros da CPL da Câmara Municipa de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 01 | Nomeação, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 02 | Nomeação, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 04 | Nomear Pregoeiro e Equipe de Apoio da CPL, Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 05 | Nomeação, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 06 | Nomeação, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 07 | Concessão, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 08 | Concessão, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Escrituraria, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 04/01/2021 |
| Portaria: 05 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2020 |
| Portaria: 06 | Exoneração, Agente: Sinilse da Rocha Castro, Cargo: Secretária Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2020 |
| Portaria: 07 | Exoneração, Agente: Danielle Elida Pereira Costa, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2020 |
| Portaria: 08 | Exoneração, Agente: Leonardo Duavy Pontes, Cargo: Assistente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2020 |
| Portaria: 09 | Exoneração, Agente: Andrea Rafaela Almeida Mesquita, Cargo: Assessora, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2020 |
| Portaria: 10 | Exoneração, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape | 31/12/2020 |
| Lei Nº. 603 de 2020 | “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 248/01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 15/12/2020 |
| Lei Nº. 602 de 2020 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, COM O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E NUMERAÇÃO ESPECÍFICA. | 15/12/2020 |
| Lei Nº. 601 de 2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE ACARAPE. | 15/12/2020 |
| Lei Nº. 600 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | 15/12/2020 |
| Lei Nº. 599 de 2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSMITIR AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PRESENCIAIS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 597 de 2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NOS CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 596 de 2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA PRÉ ESCOLA AO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 595 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR E COORDENADOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 594 de 2020 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 593 de 2020 | “INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 592 de 2020 | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 382 DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 591 de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2020 |
| Lei Nº. 590 de 2020 | "DENOMINA DE AVENIDA HELLÁDIO DE VASCONCELLOS FERREIRA A VIA COLETORA Nº 1, DO LOTEAMENTO PARAÍSO DO SOL, ACARAPE/CE." | 16/09/2020 |
| Lei Nº. 589 de 2020 | "DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA FERNANDO ANTÔNIO FACUNDO BEZERRA, A QUADRA POLIESPORTIVA DA LOCALIDADE DE PAU BRANCO II, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE." | 16/09/2020 |
| Lei Nº. 588 de 2020 | "DENOMINA DE RAFAEL MOTA SILVA A RUA SDO - VIA LOCAL 15, BAIRRO SÃO BENEDITO." | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 587 de 2020 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JULHO." | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 586 de 2020 | "ACRESCE O ARTIGO 7-A À LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 1999 (ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/08/2020 |
| Lei Nº. 585 de 2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 26 DE ABRIL DE 2013, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2020 |
| Lei Nº. 583 de 2020 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/05/2020 |
| Lei Nº. 582 de 2020 | “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ANTISSÉPTICOS OU SIMILARES COMO COMPLEMENTO NA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/05/2020 |
| Lei Nº. 581 de 2020 | “DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO COMO FORMA DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/05/2020 |
| Lei Nº. 580 de 2020 | "AUTORIZA A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM ASSIM, AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE CARÁTER TEMPORÁRIOS E PRECÁRIOS E CRIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS AFETADOS PELA SUSPENSÃO." | 23/04/2020 |
| Lei Nº. 579 de 2020 | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 454/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/03/2020 |
| Lei Nº. 578 de 2020 | DENOMINA DE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FLÁVIO CHAGAS BOMFIM JÚNIOR, A NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, SITUADA À RUA JOSÉ GUILHERME COSTA, Nº 100, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE." | 23/03/2020 |
| Lei Nº. 577 de 2020 | "DENOMINA DE WENDERSON FERREIRA DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE CANTAGALO, ACARAPE-CE." | 23/03/2020 |
| Lei Nº. 576 de 2020 | "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 382/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/03/2020 |
| Lei Nº. 575 de 2020 | "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/01/2020 |
| Lei Nº. 574 de 2020 | AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DE FORMA LINEAR, NO PERCENTUAL DE 13,5% (TREZE VÍRGULA CINCO POR CENTO). | 30/01/2020 |
| Lei Nº. 573 de 2020 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2020 |
| Lei Nº. 572 de 2020 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE E REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2020 |
| Lei Nº. 571 de 2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| Lei Nº. 570 de 2019 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| Lei Nº. 569 de 2019 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2019 |
| Lei Nº. 568 de 2019 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 382/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2019 |
| Lei Nº. 567 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2019 |
| Lei Nº. 566 de 2019 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ACARAPE/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2019 |
| Lei Nº. 565 de 2019 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 |
| Lei Nº. 562 de 2019 | CRIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DETERMINAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2019 |
| Lei Nº. 560 de 2019 | CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUTO, FIXA VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| Lei Nº. 561 de 2019 | MAJORA OS VALORES DOS SUBSIDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA , E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| Lei Nº. 558 de 2019 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| Lei Nº. 557 de 2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| Lei Nº. 556 de 2019 | INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| Lei Nº. 555 de 2019 | "INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADO MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/05/2019 |
| Lei Nº. 554 de 2019 | ESTABELECE REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, DISPOE SOBRE DIREITOS DOS CONSELHEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2019 |
| Portaria: 02 | 07/01/2019 | |
| Portaria: 06 | 28/12/2018 | |
| Lei Nº. 542 de 2018 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Acarape para o exercicio financeiro de 2019 consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais, e dá outras providencias. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 543 de 2018 | Denomina de Francisco Soares da Silva a Rua Sdo- Via local 12- Bairro São Benedito. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 544 de 2018 | Maria Perpetua Milhome Alves a Rua Sdo- Via Local 16, Bairro São Benedito. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 545 de 2018 | Denomina de Irma Imelda Lima Pontes a Rua SDO- Via local 10, São Benedito. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 546 de 2018 | Denomina de Luiz Monteiro de Brito a Rua Sdo- Via Local 08, Paraiso do Sol, Bairro São Benedito | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 547 de 2018 | Denomina de José Henrique Alcino a Rua Sdo- Via local 13, Paraiso do Sol, Bairro São Benedito. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 548 de 2018 | Denomina Rua Raimundo de Cassia, o logradouro inominado localizado no conjunto Padre Cicero, Sede do Munnicipio de Acarape, compreendido entre as ruas do trilho até a Eladio Macedo (CE 060) | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 549 de 2018 | Denomina de Daniel Evangelista de Lima a Rua Sdo, Via local 11, Bairro São Benedito. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 550 de 2018 | Denomina de Padre Luiz Abner, a nova unidade basica de saúde da localidade do Carro Atolado- Acarape | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 551 de 2018 | Institui o programa de coleta seletiva e Educação ambientel nas escolas da Rede municipal de ensino da cidade de Acarape e da outras providencias. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 552 de 2018 | Institui o premio "Professor" do ano, no municipio de Acarape e da outras providencias. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 553 de 2018 | Determina que todas as escolas publicas municipais fixem, junto a entrada principal, painel exibindo o seu IDEB. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 541 de 2018 | Institui o sistema de controle interno no municipio de Acarape e dá outras providencias. | 10/09/2018 |
| Lei Nº. 540 de 2018 | Autoriza doação de lotes para construção de moradias populares e dá outras providencias. | 04/09/2018 |
| Lei Nº. 538 de 2018 | Dispõe sobre a ratificação do contrato do consorcio da associação publica dos municipios do maciço de Baturite para o saneamento ambiental- AMSA e dá outras providencias. | 22/05/2018 |
| Portaria: 05 | 30/04/2018 | |
| Portaria: 04 | 27/03/2018 | |
| Portaria: 03 | 26/03/2018 | |
| Portaria: 02 | 26/03/2018 | |
| Portaria: 02 | 26/03/2018 | |
| Portaria: 03 | 26/03/2018 | |
| Portaria: 03 | 26/03/2018 | |
| Portaria: 03 | 26/03/2018 | |
| Lei Nº. 536 de 2018 | Altera o valor da renumeração do cargo de presidente do Instituto da previdencia grupo- Direção e assessoramento superiores- DAS1,previsto no art 47. Da Lei Municipal n º 453, de 08 de Janeiro de 2013 e dá outras providencias. | 20/03/2018 |
| Lei Nº. 537 de 2018 | Autoriza o reajuste salarial dos professores efetivos no Municipio de Acarape, no percentual de 6,81 (seis virgula oitenta e um por cento) | 20/03/2018 |
| Portaria: 01 | 01/02/2018 | |
| Lei Nº. 535 de 2017 | Altera o dispositivo da lei nº488/2014 (Codigo tributario do municipio de Acarape-CE) e da outras providencias. | 20/12/2017 |
| Lei Nº. 533 de 2017 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio de acarape para o exercicio financeiro de 2018, consolidando a programagão fiscal e seguraridade social, bem como os fundos municipais, e da outras providencias. | 04/12/2017 |
| Portaria: 01 | 07/11/2017 | |
| Lei Nº. 532 de 2017 | Abre credito adicional especial no vigente orçamento da despesa- Lei Municipal nº 525 de 16/12/2016 e da outras providencias. | 04/10/2017 |
| Lei Nº. 531 de 2017 | Dispoe sobre o parcelamento e reparcelamento de debitos do municipio de acarape com seu regime proprio de previdencia social- RPPS- ACARAPEPREV. | 01/09/2017 |
| Lei Nº. 530 de 2017 | Dispoe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Acarape-ce para o exercicio financeiro de 2018 e da outras providencias. | 22/08/2017 |
| Lei Nº. 528 de 2017 | Dispoe sobre a concessão de direitos real de uso, com a promessa de doação, de parte do imovel (galpão 01), objeto da matricula de nº 181, do cartorio de registro de imoveis de Acarape-ce, o qual fora declarado de utilidade publica atraves do decreto municipal nº009/2011, para a empresa Norpel industria de artefatos de papel e fraldas descartaveis ltde-me. | 12/06/2017 |
| Lei Nº. 529 de 2017 | Dispoe sobre a concessão de direito real de uso, com promessa de doação, dos imoveis objetos das matriculas de nº 170 e 174, ambas do cartorio de registro de imoveis de acarape-ce, o qual fora declarado de utilidade publica atraves do decreto municipal, nº 031/2010, para a empresa industria e omercio fox de reciclagem e proteção ao clima ltda. | 12/06/2017 |
| Portaria: 001 | 02/01/2017 | |
| Portaria: 01 | 02/01/2017 | |
| Portaria: 01 | 02/01/2017 | |
| Lei Nº. 527 de 2016 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 340, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÔE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFÊRENCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. | 16/12/2016 |
| Lei Nº. 526 de 2016 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAPE O EVENTO "FESTIVAL LEVITAS" , A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 16/12/2016 |
| Lei Nº. 524 de 2016 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 387/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2016 |
| Lei Nº. 523 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2016 |
| Lei Nº. 522 de 2016 | CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| Lei Nº. 521 de 2016 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/01. ( ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE ) PARA AMPLIAR A LICENÇA PATERNIDADE DE 05 (CINCO) CINCO DIAS PARA 20 (VINTE) VITE DIAS. | 16/06/2016 |
| Lei Nº. 520 de 2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO DE PÚBLICO DE ACARAPE/CE. | 16/05/2016 |
| Lei Nº. 519 de 2016 | INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, A SER PAGO, UMA ÚNICA VEZ, AOS PROFESSORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DÁ FORMA QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 518 de 2016 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 517 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 516 de 2016 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GE, AOS SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 515 de 2016 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO - GT, AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 514 de 2016 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 513 de 2016 | MAJORA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 512 de 2016 | INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL - MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR, PARA MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 511 de 2016 | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, NA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 510 de 2016 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE E MONITOR DE INCENTIVO A CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 509 de 2016 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 508 de 2016 | INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, A SER PAGO, UMA ÚNICA VEZ, AOS PROFESSORES EFETIVOS E MONITORES DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 507 de 2016 | ALTERA A LEI Nº 377, DE 10 DE ABRIL DE 2008 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2016 |
| Lei Nº. 506 de 2016 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A PAGAR, COM EFEITO RETROATIVO A JUNHO DE 2015, A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N° 02, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2016 |
| Lei Nº. 505 de 2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2015 |
| Lei Nº. 504 de 2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INSPETOR PATRIMONIAL DE GUARDA MUNICIPAL VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2015 |
| Lei Nº. 503 de 2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, BEM COMO RECEBER, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, E IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 502 de 2015 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 263/02, 393/09 E 476/14, E INSTITUI E DISCIPLINA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EFETIVOS OU CEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2015 |
| Lei Nº. 501 de 2015 | INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES E FORMULAÇÕES MEDICAMENTOSAS EXCEPCIONALMENTE NÃO CONTEMPLADOS NA PACTUAÇÃO INTEGRADA DE COMPRA CENTRALIZADA COM A GESTÃO ESTADUAL DO SUS, PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALÉM DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2015 |
| Lei Nº. 500 de 2015 | REDUZ OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2015 |
| Lei Nº. 499 de 2015 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO COSTUREIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - CEARÁ | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 498 de 2015 | DENOMINA DE CATARINA LABORÊ DE CASTRO RAMOS, A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO BENEDITO, MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 497 de 2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 496 de 2015 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ENTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 495 de 2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2015-2024), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2015 |
| Lei Nº. 494 de 2015 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DO MOTOQUEIRO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO MOTOCICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/03/2015 |
| Lei Nº. 493 de 2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ACARAPE (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2015 |
| Lei Nº. 492 de 2014 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPOEIRISTA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 26/11/2014 |
| Lei Nº. 491 de 2014 | DISPÕE SOBRE AS ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO RACISMO E DE INCENTIVO ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES. | 26/11/2014 |
| Lei Nº. 490 de 2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. | 26/11/2014 |
| Lei Nº. 489 de 2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, A FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2014 |
| Lei Nº. 488 de 2014 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMPREENDENDO NORMAS GERAIS DE DIREITO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2014 |
| Lei Nº. 487 de 2014 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2014 |
| Lei Nº. 486 de 2014 | EMENTA: ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2014 |
| Lei Nº. 485 de 2014 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2014 |
| Lei Nº. 483 de 2014 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| Lei Nº. 482 de 2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DECRETO FEDERAL 6.307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. | 27/06/2014 |
| Lei Nº. 481 de 2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| Lei Nº. 484 de 2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2014 |
| Lei Nº. 480 de 2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2014 |
| Lei Nº. 479 de 2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE DE BIOTECNOLOGIA DE ACARAPE, BEM COMO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PARQUE DE BIOTECNOLOGIA DE ACARAPE - CONDEPARK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2014 |
| Lei Nº. 478 de 2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2014 |
| Lei Nº. 477 de 2014 | INSTITUI E ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2014 |
| Lei Nº. 476 de 2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° E 8° DA LEI 393/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2014 |
| Lei Nº. 475 de 2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 12/12/2013 |
| Lei Nº. 474 de 2013 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 12/12/2013 |
| Lei Nº. 473 de 2013 | FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE A "SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2013 |
| Lei Nº. 472 de 2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 471 de 2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 470 de 2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2013 |
| Lei Nº. 469 de 2013 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 10/10/2013 |
| Lei Nº. 468 de 2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 467 de 2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 466 de 2013 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 465 de 2013 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL - S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 464 de 2013 | DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - CE - ACARAPEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2013 |
| Lei Nº. 463 de 2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2013 |
| Lei Nº. 462 de 2013 | DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2013 |
| Lei Nº. 461 de 2013 | INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL PARA QUE OS MEMBROS DO CONSELHO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - ACARAPEPREV | 16/08/2013 |
| Lei Nº. 460 de 2013 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 459 de 2013 | INSTITUI O AUMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DO TRIBUTO ISS DE 2% PARA 3% DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2013 |
| Lei Nº. 457 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 10/06/2013 |
| Lei Nº. 458 de 2013 | MAJORA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2013 |
| Lei Nº. 456A de 2013 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2013 |
| Lei Nº. 455 de 2013 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI MUNICIPAL N° 448/2012), Á NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2013 |
| Lei Nº. 456 de 2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR TÉCNICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2013 |
| Lei Nº. 442 de 2012 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2013 |
| Lei Nº. 454 de 2013 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2013 |
| Lei Nº. 453 de 2013 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2013 |
| Lei Nº. 452 de 2012 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 451A de 2012 | ADEQUAÇÃO DE LEI DE Nº 158/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/11/2012 |
| Lei Nº. 449 de 2012 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/11/2012 |
| Lei Nº. 447 de 2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2012 |
| Lei Nº. 446 de 2012 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/08/2012 |
| Lei Nº. 445 de 2012 | DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 157/97 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2012 |
| Lei Nº. 444 de 2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 28/06/2012 |
| Lei Nº. 442A de 2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2012 |
| Lei Nº. 441 de 2012 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| Lei Nº. 440 de 2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| Lei Nº. 439 de 2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| Lei Nº. 438 de 2012 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| Lei Nº. 433 de 2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 17/12/2011 |
| Lei Nº. 431A de 2011 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2011 |
| Lei Nº. 431 de 2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2011 |
| Lei Nº. 430 de 2011 | RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO SÍTIO POÇO ESCURO DOADA POR FLAVIO CHAGAS BOMFIM E MARIA LASTÊNIA TEÓFILO BOMFIM AO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 06/10/2011 |
| Lei Nº. 429 de 2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2011 |
| Lei Nº. 428 de 2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2011 |
| Lei Nº. 427 de 2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2011 |
| Lei Nº. 426 de 2011 | ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT E §5º DA LEI Nº 163/11, DE 29 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2011 |
| Lei Nº. 425 de 2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 424 de 2011 | CRIA O PAÇO MUNICIPAL DE ACARAPE "SEBASTIÃO PAULINO DE FREITAS". | 22/04/2011 |
| Lei Nº. 423 de 2011 | CRIA O NOME DO POSTO DE SAÚDE 'ADALBERTO VIEIRA COSTA". | 22/04/2011 |
| Lei Nº. 422 de 2011 | CRIA O NOME DO MERCADO CENTRAL "JOSÉ RODRIGUES SILVA COSTA". | 22/04/2011 |
| Lei Nº. 420 de 2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 16/11/2010 |
| Lei Nº. 419 de 2010 | DISPÕE ACERCA DA REDUÇÃO DO AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIAL Nº 382/08 PARA EFEITO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2010 |
| Lei Nº. 418 de 2010 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 02(DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE-CE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2010 |
| Lei Nº. 417 de 2010 | INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR NOTA 10, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2010 |
| Lei Nº. 416 de 2010 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ NEVES DE CASTRO. | 03/08/2010 |
| Lei Nº. 415 de 2010 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ NEVES DE CASTRO. | 03/08/2010 |
| Lei Nº. 413A de 2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2010 |
| Lei Nº. 414 de 2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $$ 3º E 4º DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| Lei Nº. 413 de 2010 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| Lei Nº. 412 de 2010 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2010 |
| Lei Nº. 411 de 2010 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA A CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2010 |
| Lei Nº. 410 de 2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, REDENÇÃO, GUAIÚBA, PACATUBA, PALMÁCIA, MARANGUAPE, E MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107,DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2010 |
| Lei Nº. 408 de 2010 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2010 |
| Lei Nº. 407 de 2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2001 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA P.M. DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2010 |
| Lei Nº. 406 de 2010 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2010 |
| Lei Nº. 405 de 2010 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 05(CINCO) CARGOS DE MOTORISTAS E 01(HUM) CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2010 |
| Lei Nº. 404 de 2010 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2010 |
| Lei Nº. 403 de 2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2009 |
| Lei Nº. 402 de 2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 401 de 2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2010/2013. | 30/11/2009 |
| Lei Nº. 400 de 2009 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2009 |
| Lei Nº. 399 de 2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2009 |
| Lei Nº. 398 de 2009 | DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO A SEREM CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2009 |
| Lei Nº. 397 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 24/07/2009 |
| Lei Nº. 396 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2009 |
| Lei Nº. 395 de 2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2009 |
| Lei Nº. 394 de 2009 | FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 05/06/2009 |
| Lei Nº. 393 de 2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PECUNIÁRIO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2009 |
| Lei Nº. 392 de 2009 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 14, II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2009 |
| Lei Nº. 391 de 2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2009 |
| Lei Nº. 390 de 2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2009 |
| Lei Nº. 388 de 2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR RATEIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| Lei Nº. 387 de 2009 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| Lei Nº. 386 de 2009 | DISPÕE ACERCA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| Lei Nº. 389 de 2009 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 385 de 2008 | DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA E FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 384 de 2008 | "ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 383 de 2008 | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE ABONO DO SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO PERIODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2008, NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 382 de 2008 | DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO E BASE CÁLCULO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/11/2008 |
| Lei Nº. 381 de 2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 | 07/11/2008 |
| Lei Nº. 380 de 2008 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2008 |
| Lei Nº. 379 de 2008 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/05/2008 |
| Lei Nº. 378 de 2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2008 |
| Lei Nº. 377 de 2008 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO (PCCS/MAGISTÉRIO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2008 |
| Lei Nº. 376A de 2008 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2008 |
| Lei Nº. 376 de 2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2008 |
| Lei Nº. 375 de 2008 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01 (HUM) CARGO DE MONITOR DE ESPORTE, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2008 |
| Lei Nº. 374 de 2008 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01 (HUM) CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM,DE PROVIMENTOEFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2008 |
| Lei Nº. 373 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01 (HUM) CARGO DE VIGIA, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| Lei Nº. 372 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 70 (SETENTA) CARGOS DE COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,DE PROVIMENTO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| Lei Nº. 371 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| Lei Nº. 370 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01(UM) CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA "D", DE PROVIMENTO EFETIVO,NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 369 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO CONQUISTA DA CASA PRÓPRIA E HABITAÇÃO DIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 368 de 2007 | DISPÕE ACERCA DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 367 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 366 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA, PECUÁRIA E PSICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 364 de 2007 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURAS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA ,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/11/2007 |
| Lei Nº. 363 de 2007 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 362 de 2007 | ESTABELECE A 3º (TERCEIRA) SEXTA-FEIRA DO MÊS DE SETEMBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, COMO O "DIA DA CULTURA EVANGÉLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 361 de 2007 | DENOMINA OFICIALMENTE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| Lei Nº. 360 de 2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 251-A DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| Lei Nº. 359 de 2007 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| Lei Nº. 358 de 2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| Lei Nº. 357 de 2007 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE AOS ARTS.146, III, D, 170, IX,E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06 E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2007 |
| Lei Nº. 356 de 2007 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2007 |
| Lei Nº. 355 de 2007 | DISPÕE AJUSTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2007 |
| Lei Nº. 354 de 2007 | DISPÕE SOBRE A DIFERENÇA DE PAGAMENTOS AOS PROFESSORES DA CLASSE PROF. I, NÍVEL II DA TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2007. | 20/07/2007 |
| Lei Nº. 353 de 2007 | DISPÕE ACERCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2007 |
| Lei Nº. 352 de 2007 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2007 |
| Lei Nº. 351 de 2007 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA 2007,E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 350 de 2007 | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE ABONO DO SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2007,NO VALOR DE R$ 38.050,00,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 349 de 2007 | DISPÕE AJUSTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 348 de 2007 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 347 de 2007 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 346 de 2007 | "DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/05/2007 |
| Lei Nº. 345 de 2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 199/99 DE 30 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2007 |
| Lei Nº. 344 de 2007 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 338/07 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2007 |
| Lei Nº. 343 de 2007 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDA ABONO ANUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2007 |
| Lei Nº. 342 de 2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 26/04/2007 |
| Lei Nº. 341 de 2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE EM 10% NA TABELA SALARIAL DO QUADRO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2007 |
| Lei Nº. 340 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2007 |
| Lei Nº. 339 de 2007 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2007 |
| Lei Nº. 338 de 2007 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DEACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/03/2007 |
| Lei Nº. 337 de 2007 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE CEDA, EM REGIME DE COMODATO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2007 |
| Lei Nº. 336 de 2006 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007." | 17/11/2006 |
| Lei Nº. 335 de 2006 | EMENTA - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/10/2006 |
| Lei Nº. 334 de 2006 | EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/07/2006 |
| Lei Nº. 333 de 2006 | ALTERA OS DISPOSTOS NOS ARTS. 110 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| Lei Nº. 331 de 2006 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2006 |
| Lei Nº. 332 de 2006 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2006 |
| Lei Nº. 330 de 2006 | DISPÕE ACERCA DE SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÔES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2006 |
| Lei Nº. 329 de 2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 22/12/2005 |
| Lei Nº. 328 de 2005 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2005 |
| Lei Nº. 327 de 2005 | EMENTA - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE , PARA O PERÍODO DE 2006/2009 | 10/11/2005 |
| Lei Nº. 326 de 2005 | DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO DOS COORDENADORES DE NÚCLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2005 |
| Lei Nº. 325 de 2005 | DISPÕE ACERCA DA DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2005 |
| Lei Nº. 325A de 2005 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2005 |
| Lei Nº. 324 de 2005 | DISPÕE SOBRE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2005 |
| Lei Nº. 324A de 2005 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. | 29/07/2005 |
| Lei Nº. 323 de 2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE PPA E A LOA NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2005 |
| Lei Nº. 322 de 2005 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2005 |
| Lei Nº. 321 de 2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 130.000,000 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2005 |
| Lei Nº. 320 de 2005 | DISPÕE ACERCA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2005 |
| Lei Nº. 319 de 2005 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2005 |
| Lei Nº. 318 de 2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 145.000,000 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2005 |
| Lei Nº. 317 de 2005 | INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2005 |
| Lei Nº. 315 de 2004 | ESTENDE AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ACARAPE O DIREITO A RECEBEREM O 13º SALÁRIO NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO AOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2004 |
| Lei Nº. 314 de 2004 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURO ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL CONSAD. | 12/07/2004 |
| Lei Nº. 313 de 2004 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2004 |
| Lei Nº. 312 de 2004 | ALTERA A LEI Nº 12/89, DE 06 DE ABRIL DE 1989, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2004 |
| Lei Nº. 311 de 2004 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2004 |
| Lei Nº. 310 de 2004 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 283/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2004 |
| Lei Nº. 309 de 2004 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2004 |
| Lei Nº. 307 de 2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2003 |
| Lei Nº. 306 de 2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2003 |
| Lei Nº. 305 de 2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, NA QUALIDADE DE MESÁRIOS OU QUALQUER OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2003 |
| Lei Nº. 304 de 2003 | DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2003 |
| Lei Nº. 302 de 2003 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2003 |
| Lei Nº. 301 de 2003 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 263/02, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 300 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O CENTRO DE SAÚDE NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 299 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO ESPAÇO DO CALÇADÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 298 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ESTÁDIO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE CANTA GALO DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 297 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ESTÁDIO DE FUTEBOL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 296 de 2003 | DENOMINA OFICIALMENTE A CASA DE PARTO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 295 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 294 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 293 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O CENTRO DE ABASTECIMENTO DE ACARAPE (MERCADO PÚBLICO), QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 292 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DE ACARAPE, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 291 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 290 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA DE ESPORTE NO CENTRO DE ACARAPE, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 289 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ABRIGO DOS TAXISTAS, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 288 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ABRIGO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 287 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA AO LADO DA IGREJA MATRIZ DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 286 de 2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 285 de 2003 | DENOMINA A PRAÇA CENTRAL DE ACARAPE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 284 de 2003 | DENOMINA A UNIDADE MISTA DE SAÚDE NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 283 de 2003 | REVOGA LEI Nº 265/02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| Lei Nº. 282 de 2003 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ACARAPE, PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2003 |
| Lei Nº. 281 de 2002 | INSTITUI ALTERAÇÕES À LEI Nº 256/01, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2002/2005. | 30/12/2002 |
| Lei Nº. 280 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| Lei Nº. 279 de 2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 245 de 2001 | APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2002 |
| Lei Nº. 276 de 2002 | DÁ A NOVA REDAÇÃO AO ART 3º, DA LEI Nº 265/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2002 |
| Lei Nº. 275 de 2002 | ALTERA A LEI Nº 251-A/01 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI 251/01 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. | 13/05/2002 |
| Lei Nº. 273 de 2002 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ACARAPE - PRODESAC - 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS NA AGENDA 21. | 07/04/2002 |
| Lei Nº. 272 de 2002 | INSTITUI E OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA, "AVENIDA NOVA ESTRADA VELHA", NO BAIRRO SÃO BENEDITO DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2002 |
| Lei Nº. 271 de 2002 | INSTITUI E OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, "PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA", ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| Lei Nº. 270 de 2002 | INSTITUI E OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, "PRAÇA SÃO BENEDITO", ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| Lei Nº. 269 de 2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| Lei Nº. 268 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OS CARGOS DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, QUE ANTERIORMENTE POSSUÍAM AS DENOMINAÇÕES DE VIGIA E GARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2002 |
| Lei Nº. 267 de 2002 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 204, DE 01 DE JULHO DE 1999, QUE DISCIPLINA CONVÊNIO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2002 |
| Lei Nº. 266 de 2002 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2002 |
| Lei Nº. 265 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2002 |
| Lei Nº. 264 de 2002 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2002 |
| Lei Nº. 263 de 2002 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 219/2000, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2002 |
| Lei Nº. 278 de 2002 | INSTITUI ACRÉSCIMO E ALTERAÇÕES A LEI Nº 256/01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | 20/02/2002 |
| Lei Nº. 262 de 2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 28/12/2001 |
| Lei Nº. 261 de 2001 | EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE, PASSANDO A VINCULAÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2001 |
| Lei Nº. 259 de 2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 640.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2001 |
| Lei Nº. 258 de 2001 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 163/97, 226/01 E 244/01 E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2001 |
| Lei Nº. 257 de 2001 | INSTITUI E APROVA O SISTEMA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD, PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | 31/10/2001 |
| Lei Nº. 254 de 2001 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ACARAPE. | 10/10/2001 |
| Lei Nº. 253 de 2001 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 10/10/2001 |
| Lei Nº. 252 de 2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 684.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/10/2001 |
| Lei Nº. 251A de 2001 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇÃO (PCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2001 |
| Lei Nº. 251 de 2001 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2001 |
| Lei Nº. 249 de 2001 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. | 05/09/2001 |
| Lei Nº. 248 de 2001 | DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 05/09/2001 |
| Lei Nº. 244 de 2001 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 163/97 E 226/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2001 |
| Lei Nº. 242 de 2001 | DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ZONA URBANA DA CIDADE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| Lei Nº. 241 de 2001 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| Lei Nº. 240 de 2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/07/2001 |
| Lei Nº. 239 de 2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| Lei Nº. 238 de 2001 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 03/07/2001 |
| Lei Nº. 237 de 2001 | DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| Lei Nº. 236 de 2001 | DISPÕE SOBRE O USO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| Lei Nº. 234 de 2001 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 126/94 DE 22 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| Lei Nº. 233 de 2001 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| Lei Nº. 232 de 2001 | INSTITUI E OFICIALIZA AS CORES PADRÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| Lei Nº. 231 de 2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |
| Lei Nº. 230 de 2001 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 12 DE 06 DE ABRIL DE 1989, INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. | 29/05/2001 |
| Lei Nº. 229 de 2001 | CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS - PAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2001 |
| Lei Nº. 228 de 2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2001 |
| Lei Nº. 227 de 2001 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2001 |
| Lei Nº. 226 de 2001 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 163/97 ALTERANDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE. | 23/04/2001 |
| Lei Nº. 225 de 2001 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO SÃO BATISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2001 |
| Lei Nº. 224 de 2001 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO SÃO FRANCISCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2001 |
| Lei Nº. 223 de 2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2001 |
| Lei Nº. 222 de 2001 | MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANACLETO CARLOS CAVALCANTE E DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO VIEIRA. ALTERANDO A LEI 24/89 DE 03 DE AGOSTO DE 1989. | 09/03/2001 |
| Lei Nº. 221 de 2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 | 02/01/2001 |
| Lei Nº. 220 de 2000 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 185/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/01/2001 |
| Lei Nº. 219 de 2000 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2000 |
| Lei Nº. 218 de 2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2000 |
| Lei Nº. 217 de 2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2000 |
| Lei Nº. 216 de 2000 | REAJUSTA O VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2000 |
| Lei Nº. 215 de 2000 | OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2000 |
| Lei Nº. 214 de 1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000. | 07/12/1999 |
| Lei Nº. 211 de 1999 | DENOMINA A RUA JOSE ARNALDO FERREIRA LIMA A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/1999 |
| Lei Nº. 213 de 1999 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1999 |
| Lei Nº. 212 de 1999 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1999 |
| Lei Nº. 210 de 1999 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -I.S.S., PELO O PRAZO DE 05 A 10 ANOS, ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/1999 |
| Lei Nº. 209 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/08/1999 |
| Lei Nº. 208 de 1999 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE ACARAPE. O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 27/08/1999 |
| Lei Nº. 206 de 1999 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 204 de 1999 | FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABAIXO DISCRIMINADAS E O OBJETIVO DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 205 de 1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL. | 30/06/1999 |
| Lei Nº. 202 de 1999 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO QUE INDICA. DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/1999 |
| Lei Nº. 201 de 1999 | DENOMINA RUA JOSÉ MIGUEL DE ALMEIDA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/1999 |
| Lei Nº. 200 de 1999 | DENOMINA RUA FRANCISCO PEDRO FERREIRA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/1999 |
| Lei Nº. 199 de 1999 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/1999 |
| Lei Nº. 198 de 1999 | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1999 |
| Lei Nº. 197 de 1999 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ENTIDADES SEM FINALIDADES LUCRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1999 |
| Lei Nº. 195 de 1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 03/12/1998 |
| Lei Nº. 194 de 1998 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 180.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 06/10/1998 |
| Lei Nº. 193 de 1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 192 de 1998 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1998 |
| Lei Nº. 191 de 1998 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A FRANCISCO DUARTE DA SILVA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/1998 |
| Lei Nº. 190 de 1998 | AMPLIA A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/1998 |
| Lei Nº. 189 de 1998 | DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/1998 |
| Lei Nº. 188 de 1998 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1998 |
| Lei Nº. 187 de 1998 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1998 |
| Lei Nº. 186 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1998 |
| Lei Nº. 185 de 1997 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1997 |
| Lei Nº. 184 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 50.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1997 |
| Lei Nº. 183 de 1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O PERÍODO DE 1998 - 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/1997 |
| Lei Nº. 182 de 1997 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/1997 |
| Lei Nº. 181 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 14/10/1997 |
| Lei Nº. 180 de 1997 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1997 |
| Lei Nº. 179 de 1997 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1997 |
| Lei Nº. 178 de 1997 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/1997 |
| Lei Nº. 177 de 1997 | DENOMINA RUA JOÃO DA MATA GONÇALVES A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1997 |
| Lei Nº. 176 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA. | 24/06/1997 |
| Lei Nº. 175 de 1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE R$ 25.00 AOS FINS QUE INDICA. | 24/06/1997 |
| Lei Nº. 174 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 24/06/1997 |
| Lei Nº. 173 de 1997 | CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FMDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1997 |
| Lei Nº. 172 de 1997 | CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL PE. ANTONIO CRISÓSTOMO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1997 |
| Lei Nº. 171 de 1997 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/1997 |
| Lei Nº. 170 de 1997 | DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/1997 |
| Lei Nº. 169 de 1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 05 (CINCO) VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO. | 10/06/1997 |
| Lei Nº. 168 de 1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 11 (ONZE) VAGAS DE GARÍ PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/1997 |
| Lei Nº. 166 de 1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 04 (QUATRO) VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 20/05/1997 |
| Lei Nº. 165 de 1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/1997 |
| Lei Nº. 164 de 1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/1997 |
| Lei Nº. 162 de 1997 | REFERENDA ACORDO DE INDENIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/1997 |
| Lei Nº. 161 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/1997 |
| Lei Nº. 163 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1997 |
| Lei Nº. 160 de 1997 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NA CONDIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/1997 |
| Lei Nº. 159 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/1997 |
| Lei Nº. 157 de 1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 156 de 1997 | ESTABELECE REQUISITOS NECESSÁRIOS A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/1997 |
| Lei Nº. 155 de 1997 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/1997 |
| Lei Nº. 158 de 1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/1997 |
| Lei Nº. 154 de 1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 47/90, QUE DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/1997 |
| Lei Nº. 153 de 1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/1997 |
| Lei Nº. 152 de 1997 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 230 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZOS DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/1997 |
| Lei Nº. 151 de 1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/1996 |
| Lei Nº. 148 de 1996 | CRIA O DISTRITO DE CANTA GALO DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/1996 |
| Lei Nº. 150 de 1996 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/1996 |
| Lei Nº. 149 de 1996 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/1996 |
| Lei Nº. 147 de 1996 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CANTA GALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1996 |
| Lei Nº. 146 de 1996 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1996 |
| Lei Nº. 145 de 1996 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FREQUÊNCIA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/1996 |
| Lei Nº. 144 de 1996 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/1996 |
| Lei Nº. 143 de 1996 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1996 |
| Lei Nº. 142 de 1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1995 |
| Lei Nº. 141 de 1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/1995 |
| Lei Nº. 140 de 1995 | AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/1995 |
| Lei Nº. 139 de 1995 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/1995 |
| Lei Nº. 138 de 1995 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/1995 |
| Lei Nº. 137 de 1995 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 6.800,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/1995 |
| Lei Nº. 136 de 1995 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1995 |
| Lei Nº. 135 de 1995 | AUTORIZA SUBVENÇÃO À ESCOLA VOCACIONAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1995 |
| Lei Nº. 134 de 1995 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1995 |
| Lei Nº. 133 de 1994 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ESCOLA VOCACIONAL DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1994 |
| Lei Nº. 132 de 1994 | ASSEGURA AOS ESTUDANTES 50% DE ABATIMENTO NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ACARAPE. | 29/11/1994 |
| Lei Nº. 131 de 1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/1994 |
| Lei Nº. 130 de 1994 | FICA DENOMINADO A TROCA DE NOMES DAS RUAS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1994 |
| Lei Nº. 129 de 1994 | FICA CRIADO E DENOMINADO A RUA PE. ANTONIO CRISÓSTOMO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1994 |
| Lei Nº. 128 de 1994 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DE ACARAPE AOS SRS. PE. ANTONIO CRISÓSTOMO DO VALE, CHHAI SUH CHHONG E DR. JOSÉ DO CARMO GONDIM, POR TEREM PRESTADOS RELEVANTES SERVIÇOS A ESTE MUNICÍPIO. | 30/08/1994 |
| Lei Nº. 127 de 1994 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1994 |
| Lei Nº. 126 de 1994 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A CLEONICE PESSOA DA SILVA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/1994 |
| Lei Nº. 124 de 1994 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/02/1994 |
| Lei Nº. 125 de 1994 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ACARAPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/1994 |
| Lei Nº. 123 de 1994 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/1994 |
| Lei Nº. 122 de 1993 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/1993 |
| Lei Nº. 121 de 1993 | CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NA CONDIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1993 |
| Lei Nº. 119 de 1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. | 14/12/1993 |
| Lei Nº. 120 de 1993 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/1993 |
| Lei Nº. 118 de 1993 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/1993 |
| Lei Nº. 117 de 1993 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA SUAS QUANTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/1993 |
| Lei Nº. 115 de 1993 | FAZ DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO CEARPA-CODITUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/1993 |
| Lei Nº. 116 de 1993 | TRATA-SE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/1993 |
| Lei Nº. 114 de 1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/1993 |
| Lei Nº. 113 de 1993 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 50% DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS QUE OCUPAM. | 31/08/1993 |
| Lei Nº. 112 de 1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$100.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 111 de 1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$150.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 110 de 1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$600.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 109 de 1993 | A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DOA O PRÉDIO LOCALIZADO À RUA JOSÉ GUILHERME DA COSTA, HOJE FUNCIONANDO A TELECEARÁ, A EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 107 de 1993 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 108 de 1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1993 |
| Lei Nº. 101 de 1993 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ACARAPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/1993 |
| Lei Nº. 106 de 1993 | CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1993 |
| Lei Nº. 105 de 1993 | TRATA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1993 |
| Lei Nº. 104 de 1993 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1993 |
| Lei Nº. 103 de 1993 | A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DOA O PRÉDIO LOCALIZADO Á RUA DOCA RÊGO COM PADRE BARROS AO CENTRO DE FORMAÇÃO CONFECCIONISTA. | 19/05/1993 |
| Lei Nº. 102 de 1993 | ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU E DO ISS AS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/1993 |
| Lei Nº. 100 de 1993 | FICA INSTITUIDA E DENOMINADA A BANDA DE MÚSICA DE ACARAPE. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 99 de 1993 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/1993 |
| Lei Nº. 98 de 1993 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/1993 |
| Lei Nº. 97 de 1993 | CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/1993 |
| Lei Nº. 96 de 1992 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 95 de 1992 | AUTORIZA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA PADUJA – INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E ARTES GRÁFICAS LTDA. | 02/12/1992 |
| Lei Nº. 94 de 1992 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1992 |
| Lei Nº. 93 de 1992 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE 25% DO ICMS À YAMACON NORDESTE S/A. | 12/11/1992 |
| Lei Nº. 92A de 1992 | AUTORIZA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO DE FRENTE C/CE-021 À AUTONORTE- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. | 16/10/1992 |
| Lei Nº. 92 de 1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 1.446.800.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. | 01/10/1992 |
| Lei Nº. 91 de 1992 | EXTINGUE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR E INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO NOVO REGIME JURÍDICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1992 |
| Lei Nº. 90 de 1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1992 |
| Lei Nº. 89 de 1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/1992 |
| Lei Nº. 88 de 1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/1992 |
| Lei Nº. 87 de 1992 | TRATA SOBRE O AUMENTO SALARIAL DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA. | 02/04/1992 |
| Lei Nº. 86 de 1992 | CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR BAIRRO SÃO BENEDITO (SEDE). CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DISTRITO CANTAGALO. | 19/02/1992 |
| Lei Nº. 84 de 1991 | AUTORIZADA A ASSINAR A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA NORRESIN. | 28/12/1991 |
| Lei Nº. 085 de 1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 13.750.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. | 27/12/1991 |
| Lei Nº. 83 de 1991 | CONCEDE AUMENTO AO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DE CARGOS COMISSIONADOS, NOS TERMOS DOS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/1991 |
| Lei Nº. 81 de 1991 | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1991 |
| Lei Nº. 80 de 1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1991 |
| Lei Nº. 78 de 1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1991 |
| Lei Nº. 82 de 1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. | 31/10/1991 |
| Lei Nº. 077 de 1991 | AUTORIZA A ASSINAR A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA YAMACOM DO NORDESTE LTDA. | 25/10/1991 |
| Lei Nº. 76 de 1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 20/09/1991 |
| Lei Nº. 075 de 1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 14/06/1991 |
| Lei Nº. 074 de 1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/05/1991 |
| Lei Nº. 73 de 1991 | AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CONSTRUIDA ATRAVÉS DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E M.E.C. | 26/04/1991 |
| Lei Nº. 072 de 1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, PARA OS FINS INDICA. | 18/04/1991 |
| Lei Nº. 071 de 1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/1991 |
| Lei Nº. 070 de 1991 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1991 |
| Lei Nº. 69 de 1990 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 22/11/1990 |
| Lei Nº. 68 de 1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1990 |
| Lei Nº. 67 de 1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/1990 |
| Lei Nº. 65 de 1990 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/1990 |
| Lei Nº. 64 de 1990 | CRIAÇÃO DA ESCOLA CASA DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 31/08/1990 |
| Lei Nº. 66 de 1990 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/1990 |
| Lei Nº. 63 de 1990 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/1990 |
| Lei Nº. 62 de 1990 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1990 |
| Lei Nº. 61 de 1990 | FICA DENOMINADO O CENTRO INTEGRADO DE ESPORTES, A LAVANDERIA PÚBLICA EM PAU BRANCO E A AVENIDA QUE DIVIDE AS RUAS, DOCA RÊGO E PADRE BARROS. | 21/06/1990 |
| Lei Nº. 060 de 1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00, PARA OS FINS INDICA. | 07/06/1990 |
| Lei Nº. 59 de 1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CIEMA. | 31/05/1990 |
| Lei Nº. 58 de 1990 | AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/1990 |
| Lei Nº. 057 de 1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 608.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 17/05/1990 |
| Lei Nº. 56 de 1990 | FICA DENOMINADA A UNIDADE ESCOLAR NA LOCALIDADE DE MORENOS. | 26/04/1990 |
| Lei Nº. 55 de 1990 | FICA DENOMINADA A PRACINHA DE ESPORTE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 26/04/1990 |
| Lei Nº. 54 de 1990 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/1990 |
| Lei Nº. 0190 de 1990 | Lei Orgânica Municipal | 05/04/1990 |
| Lei Nº. 53 de 1990 | CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1990 |
| Lei Nº. 051 de 1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE NO VALOR DE CR$ 252.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 16/03/1990 |
| Lei Nº. 52 de 1990 | FICA CRIADO AS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO. | 15/03/1990 |
| Lei Nº. 50 de 1990 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/1990 |
| Lei Nº. 049 de 1990 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, NO VALOR DE NCZ% 200.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 09/02/1990 |
| Lei Nº. 48 de 1990 | DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/1990 |
| Lei Nº. 47 de 1990 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/1990 |
| Lei Nº. 046 de 1990 | ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/1990 |
| Lei Nº. 045 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICPIAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 138.497,86, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 26/12/1989 |
| Lei Nº. 44 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 540.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 23/12/1989 |
| Lei Nº. 43 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 540.690,14, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 42 de 1989 | FICA DENOMINADO O POSTO TELEFÔNICO DE CANTAGALO | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 41 de 1989 | DENOMINAÇÃO DO RECINTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAPE. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 040 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 77.050,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 39 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 32.415,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 38 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 32.415,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 09/11/1989 |
| Lei Nº. 37 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 20.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 26/10/1989 |
| Lei Nº. 36 de 1989 | FICA CRIADO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AUTORES DO HINO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 12/10/1989 |
| Lei Nº. 035 de 1989 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1989 |
| Lei Nº. 34 de 1989 | QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVENGÉLICO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, EM ACARAPE. | 28/09/1989 |
| Lei Nº. 033 de 1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. | 28/09/1989 |
| Lei Nº. 32 de 1989 | FICA CRIADO O BAIRRO SÃO BENEDITO NA ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO. | 21/09/1989 |
| Lei Nº. 31 de 1989 | FICA CRIADO E DENOMINADA AS RUAS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 21/09/1989 |
| Lei Nº. 030 de 1989 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/1989 |
| Lei Nº. 029 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNIPIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 50,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 29/08/1989 |
| Lei Nº. 028 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 9.114,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 29/08/1989 |
| Lei Nº. 27 de 1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/1989 |
| Lei Nº. 26 de 1989 | CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 10/08/1989 |
| Lei Nº. 25 de 1989 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/1989 |
| Lei Nº. 24 de 1989 | CRIA A ESCOLA DE 1° GRAU ANACLETO CARLOS CAVALCANTES E A ESCOLA DE 1° GRAU ANTONIO VIEIRA. | 03/08/1989 |
| Lei Nº. 23 de 1989 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS/SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/06/1989 |
| Lei Nº. 22 de 1989 | ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ACARAPE, COM O EXECUTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/1989 |
| Lei Nº. 21 de 1989 | APROVA A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE | 31/05/1989 |
| Lei Nº. 20 de 1989 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/1989 |
| Lei Nº. 19 de 1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA DE DEUS EM ACARAPE. | 11/05/1989 |
| Lei Nº. 18 de 1989 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEFRÁFOS, DIRETORIA REGIONAL DO CEARÁ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/1989 |
| Lei Nº. 17 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 21.000,00, PARA FINS QUE INDICA. | 27/04/1989 |
| Lei Nº. 016 de 1989 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/1989 |
| Lei Nº. 15 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 13.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 27/04/1989 |
| Lei Nº. 14 de 1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 8.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 27/04/1989 |
| Lei Nº. 13 de 1989 | CRIA O SETOR DE INFORMAÇÃO ESTATISTICA EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO- SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 06/04/1989 |
| Lei Nº. 12 de 1989 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CODEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. | 06/04/1989 |
| Lei Nº. 11 de 1989 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. | 06/04/1989 |
| Lei Nº. 10 de 1989 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/1989 |
| Lei Nº. 009 de 1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICAS AS ASSOCIAÇÕES: A - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHO DAS GARÇAS; B - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIACHÃO DO NORTE; C - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANTAGALO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 06/04/1989 |
| Lei Nº. 008 de 1989 | CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. | 02/03/1989 |
| Lei Nº. 007 de 1989 | CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/1989 |
| Lei Nº. 006 de 1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 005 de 1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 004 de 1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 003 de 1989 | AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 002 de 1989 | CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 001 de 1989 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |