"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELICIMENTOS DE SAÚDE FIXAREM, EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS SERVIDORES QUE ESTAEJAM LOTADOS NAS UNIDADES DE SÁUDE E QUE DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO."
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/06/2017 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 529/2017 |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS OBJETO DAS MATÍCULAS DE N° 170 E 174, AMBAS DO CARTÓTIO DE REGISTRO DE IMÓVES DE ACARAPE/CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL, N° 031/2010, PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FOX DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO CLIMA LTDA". |
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