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Lei Nº. 03 de 2024 17/04/2024

  • INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE

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DECRETO - 03 09/04/2024

  • DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE, SUSPENSÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 09/04/2024 (TERÇA-FEIRA), INCLUINDO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DEVIDO A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

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DECRETO - 02 27/03/2024

  • DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 28 DE MARÇO DE 2024.

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Portaria: 03 01/03/2024

  • Nomeação, Agente: Camylla Maria de Oliveira Silva, Cargo: Ouvidor Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 04 01/03/2024

  • Nomeação, Agente: Sueli Patricio de Melo Pinheiro, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 02 29/02/2024

  • Exoneração, Agente: Camylla Maria de Oliveira Silva, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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DECRETO - 01 04/02/2024

  • DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE COMO PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12 A 14 DE FEVEREIRO DE 2024

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Portaria: 01 02/01/2024

  • Concessão, Agente: Fabiola da Silva Sousa, Cargo: Assessora, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 40 02/10/2023

  • Nomeação, Agente: Camylla Maria de Oliveira Silva, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 39 02/10/2023

  • Nomeação, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 38 29/09/2023

  • Exoneração, Agente: Francisca Nunes Duarte, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 37 09/08/2023

  • Exoneração, Agente: Lays Silva Oliveira, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 36 01/08/2023

  • Concessão, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Encarregado Pelo Tratamentos de Dados Pessoais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 35 01/08/2023

  • Concessão, Agente: Adoniran Freire Pessoa, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 34 01/08/2023

  • Nomeação, Agente: Adoniran Freire Pessoa, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 33 31/07/2023

  • Exoneração, Agente: Rafaela Juca Holanda , Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 32 30/06/2023

  • Nomeação, Agente: Lays Silva Oliveira, Cargo: Ouvidor, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 29 01/06/2023

  • Concessão, Agente: Normélia Moreira de Oliveira Farias, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 30 01/06/2023

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 31 01/06/2023

  • Nomeação, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Encarregado Pelo Tratamentos de Dados Pessoais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 28 02/05/2023

  • Concessão, Agente: Rafaela Juca Holanda , Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 27 02/05/2023

  • Nomeação, Agente: Rafaela Juca Holanda , Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 26 28/04/2023

  • Exoneração, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 25 03/04/2023

  • Concessão, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 24 03/04/2023

  • Nomeação, Agente: Fabio Henrique da Silva Bezerra, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 23 31/03/2023

  • Exoneração, Agente: Jessica Lara Negreiros Bessa Campelo, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 22 01/03/2023

  • Concessão, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Escrituraria, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 07 02/01/2023

  • Nomeação, Agente: Susanny Rafahella Pereira Sousa, Cargo: Controlador Interno, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 17 02/01/2023

  • Concessão, Agente: Maria Valdelha da Silva Milhome, Cargo: Escrituraria, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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Portaria: 19 02/01/2023

  • Concessão, Agente: Maria Auxiliadora Maia Araujo, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Acarape

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